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• Legislação Societária

  A Legislação Societária busca garantir segurança jurídica aos negócios, evitar sanções e proteger os sócios e investidores, ao mesmo tempo em que fomenta o desenvolvimento econômico. Define as regras de constituição, organização, funcionamento e dissolução dos diferentes tipos de sociedades empresárias. Determina as estruturas de governança, como o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Diretoria, que devem ser criadas e operadas de acordo com a lei e o Contrato Social ou Estatuto Social, dependendo do tipo de sociedade.

  • Elaboração de Contratos Sociais ou Estatutos para a formalização da sociedade.
  • Elaboração de Alterações Contratuais para atualização ou adequação da sociedade.
  • Elaboração de Distratos Sociais para o encerramento da sociedade.
  • Enquadramento Tributário mais adequado para a empresa, considerando fatores como faturamento anual, tipo de atividade e estrutura de custos.
  • Definição a responsabilidade dos sócios, que pode ser limitada ao valor das Ações ou do Capital Social, dependendo do tipo de sociedade.